REsp 2203197 - DECISAO

REsp 2203197 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e decidiu as alegações apontadas, declarando-as preclusas em razão do curso do cumprimento de sentença e da repetida impugnação do laudo pericial; por se tratar de matéria fática e pericial sujeita à preclusão e vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por insuficiência de fundamentação para alterar o decisório (Súmula 284/STF), o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO RODRIGUES DA PAIXAO; Recorrente: Carlos Menezes de Oliveira; Recorrente: Janice Pereira Queirós
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Prova Pericial +3 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA PAIXAO

Recorrente

Carlos Menezes de Oliveira

Recorrente

Janice Pereira Queirós

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à consideração do período contributivo após aposentadoria pelo INSS
  2. 2 Se os honorários advocatícios deveriam incidir sobre doze parcelas vincendas
  3. 3 Se houve ofensa à coisa julgada e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e decidiu as alegações apontadas, declarando-as preclusas em razão do curso do cumprimento de sentença e da repetida impugnação do laudo pericial; por se tratar de matéria fática e pericial sujeita à preclusão e vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por insuficiência de fundamentação para alterar o decisório (Súmula 284/STF), o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

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  • Intimem-se.