AREsp 2655602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 519 e o Tema 408, estabelece que não são devidos honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada; além disso, o recurso especial não permite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e o Tribunal de origem indicou que os honorários relativos à fase já haviam sido fixados nos termos do art. 523, §1º do CPC, impedindo novo arbitramento.

Parties
Agravante: ANA FIRMINO DA SILVA e OUTROS; Agravado: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA FIRMINO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Fazenda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 519/STJ em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 519 e o Tema 408, estabelece que não são devidos honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada; além disso, o recurso especial não permite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e o Tribunal de origem indicou que os honorários relativos à fase já haviam sido fixados nos termos do art. 523, §1º do CPC, impedindo novo arbitramento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.