AREsp 2315177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência do documento e das condições para imposição de astreintes), procedimento vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROSA MARIA FIGUEIRA SIQUEIRA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Astreintes/multa, Interesse Processual, Inadequação Da Via Eleita, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Astreintes/multa Interesse Processual Inadequação Da Via Eleita Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA FIGUEIRA SIQUEIRA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de medidas coercitivas (astreintes) em ação de exibição de documentos
  2. 2 Existência de interesse processual quando o requerido afirma não possuir o documento
  3. 3 Inadequação da via eleita para imposição de multa ou medidas coercitivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência do documento e das condições para imposição de astreintes), procedimento vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão atacada