REsp 2145781 - DECISAO

REsp 2145781 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.326.559 (Tema 1220), que reconheceu a formal constitucionalidade do § 14 do art. 85 do CPC e a preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, sobre o crédito tributário; assim, declarou a preferência do crédito dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário para o recebimento do produto da arrematação do bem expropriado.

Parties
Recorrente: ARNALDO VIEIRA E SILVA e OUTRA; Recorrida: Prefeitura do Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para declarar a preferência do crédito dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário para o recebimento do produto da arrematação do bem expropriado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Preferência De Crédito, Honorários Advocatícios, Produto Da Arrematação, Repercussão Geral (tema 1220)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Preferência De Crédito Honorários Advocatícios Produto Da Arrematação +1 more

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Parties

ARNALDO VIEIRA E SILVA e OUTRA

Recorrente

Prefeitura do Guarujá

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preferência entre crédito de honorários advocatícios e crédito tributário para recebimento do produto da arrematação de bem expropriado
  2. 2 Constitucionalidade do § 14 do art. 85 do CPC/2015 quanto à preferência dos honorários advocatícios sobre crédito tributário
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1220) sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.326.559 (Tema 1220), que reconheceu a formal constitucionalidade do § 14 do art. 85 do CPC e a preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, sobre o crédito tributário; assim, declarou a preferência do crédito dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário para o recebimento do produto da arrematação do bem expropriado.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a preferência do crédito dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário para o recebimento do produto da arrematação do bem expropriado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para declarar a preferência do crédito dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário para o recebimento do produto da arrematação do bem expropriado.
  • Publique-se.