AREsp 2882251 - DECISAO

AREsp 2882251 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a apuração da condenação poderia ser feita por simples cálculo aritmético a partir dos elementos e critérios já definidos no título, de modo que a liquidação por arbitramento seria desnecessária; admitir o argumento contrário implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de concessão de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se a apuração do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético ou de liquidação por arbitramento (perícia)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e alegada violação ao art. 509 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a apuração da condenação poderia ser feita por simples cálculo aritmético a partir dos elementos e critérios já definidos no título, de modo que a liquidação por arbitramento seria desnecessária; admitir o argumento contrário implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de concessão de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.