REsp 2169169 - DECISAO

REsp 2169169 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem verificou existência de expressa autorização no título judicial (medida cautelar MCTR685-PE) para a compensação dos reajustes, conclusão que depende de análise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 incidência e alcance da coisa julgada material sobre a matéria
  3. 3 nulidade do acórdão por suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem verificou existência de expressa autorização no título judicial (medida cautelar MCTR685-PE) para a compensação dos reajustes, conclusão que depende de análise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.