AREsp 2708115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, manteve-se a multa dos segundos embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR; Agravado: OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA; Exequente: ELIAS MENDES LEAL FILHO; Exequente: AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Depositário Judicial, Coisa Julgada, Penhora De Semoventes, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Depositário Judicial Coisa Julgada Penhora De Semoventes Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR

Agravante

OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravado

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Exequente

AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de eximir o depositário judicial da responsabilidade com base em decisão de embargos de terceiro conexos
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, manteve-se a multa dos segundos embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a multa aplicada nos segundos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015