REsp 2196589 - ACORDAO

REsp 2196589 - ACORDAO

A Turma concluiu que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de juros moratórios devidos em dívidas de natureza civil deve ser a Taxa Selic, não sendo permitida a sua cumulação com outros índices de atualização monetária; por divergência do acórdão estadual com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso para fixar a incidência da Selic.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Súmula Nº 568/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Súmula Nº 568/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic às dívidas de natureza civil
  2. 2 Vedação de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de juros moratórios devidos em dívidas de natureza civil deve ser a Taxa Selic, não sendo permitida a sua cumulação com outros índices de atualização monetária; por divergência do acórdão estadual com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso para fixar a incidência da Selic.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios segundo a variação da Taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.