AREsp 2889668 - DECISAO

AREsp 2889668 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, foi impossibilitado o exame do dissídio jurisprudencial invocado, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUCAMBO; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Remessa À Contadoria, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Remessa À Contadoria Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de remessa à contadoria para verificação de cálculos (art. 524, §2º, CPC)
  3. 3 ônus da prova na impugnação à execução (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, foi impossibilitado o exame do dissídio jurisprudencial invocado, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.