AREsp 2843239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do atraso ínfimo no pagamento e da boa-fé do devedor, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.114 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356 STF) e a parte não indicou o artigo de lei para demonstrar dissídio a ensejar conhecimento pela alínea c (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo, Inadimplemento, Cláusula Penal, Desconto De Pontualidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Acordo Inadimplemento Cláusula Penal Desconto De Pontualidade Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivo legal
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do atraso ínfimo no pagamento e da boa-fé do devedor, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.114 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356 STF) e a parte não indicou o artigo de lei para demonstrar dissídio a ensejar conhecimento pela alínea c (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo