AREsp 2693130 - DECISAO

AREsp 2693130 - DECISAO

Por tratar-se de omissão relativa a questão imprescindível à solução da controvérsia (se a inclusão proporcional de honorários de sucumbência de ação coletiva em RPV individual configura fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF e pelo Tema 1142/STF), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame dos aclaratórios; aplicado, ainda, o favorecimento de majoração em 10% aos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor Na Ação Coletiva (nos Autos Originários): SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial E Embargos De Declaração
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retificação De RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários De Sucumbência, Fracionamento De Execução, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Tema 1142/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Retificação De RPV Honorários Advocatícios Contratuais Honorários De Sucumbência Fracionamento De Execução Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 83/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

SINDSPREV/RJ

Autor Na Ação Coletiva (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão de que honorários de sucumbência fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível e, portanto, não podem ser executados proporcionalmente em execuções individuais
  2. 2 Se o destaque de honorários contratuais previsto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 implica fracionamento da execução vedado pelo art. 100, §8º da CF e pelo entendimento consolidado no Tema 1142/STF
  3. 3 Se a falta de manifestação sobre questão necessária autoriza anulação do acórdão por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de omissão relativa a questão imprescindível à solução da controvérsia (se a inclusão proporcional de honorários de sucumbência de ação coletiva em RPV individual configura fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF e pelo Tema 1142/STF), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame dos aclaratórios; aplicado, ainda, o favorecimento de majoração em 10% aos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/ aclaratórios