REsp 2203014 - DECISAO

REsp 2203014 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de coisa julgada em razão da decisão proferida na Medida Cautelar (MCTR 685-PE) que autorizou expressamente a compensação dos reajustes, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Medida Cautelar, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Compensação De Reajustes Medida Cautelar Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre medidas cautelares incidentais
  3. 3 omissão no acórdão e análise de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de coisa julgada em razão da decisão proferida na Medida Cautelar (MCTR 685-PE) que autorizou expressamente a compensação dos reajustes, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)