AREsp 2855634 - DECISAO

AREsp 2855634 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão e legalidade da anotação premonitória), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a discussão sobre causa debendi não é admitida em impugnação ao cumprimento de sentença conforme art. 525, §1º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMAURI DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anotação Premonitória, Coisa Julgada, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Anotação Premonitória Coisa Julgada Exceção Do Contrato Não Cumprido Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMAURI DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir a causa debendi em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza e efeitos da anotação premonitória (art. 828 do CPC)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão e legalidade da anotação premonitória), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a discussão sobre causa debendi não é admitida em impugnação ao cumprimento de sentença conforme art. 525, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.