AREsp 1864905 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese de que o substabelecimento sem reserva de poderes equivaleria a renúncia não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque rever o acórdão recorrido quanto à titularidade dos honorários e ao alegado enriquecimento ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal local concluiu que os agravantes só passaram a representar a parte vencedora na fase de cumprimento de sentença, não fazendo jus aos honorários fixados na fase de conhecimento.

Parties
Agravantes: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO e OUTROS; Parte Vencedora: Organização Hospitalar Brasília Ltda.; Advogado: João Berchamans Correia Serra; Autor: Ricardo Pinheiro Penna; Patrono: Egino Sarto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Titularidade De Honorários, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Renúncia, Prequestionamento (súmula 211/stj), Enriquecimento Ilícito, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Titularidade De Honorários Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Renúncia Prequestionamento (súmula 211/stj) Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO e OUTROS

Agravantes

Organização Hospitalar Brasília Ltda.

Parte Vencedora

João Berchamans Correia Serra

Advogado

Ricardo Pinheiro Penna

Autor

Egino Sarto

Patrono

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o substabelecimento sem reserva de poderes implica renúncia ao crédito de honorários
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese de que o substabelecimento sem reserva de poderes equivaleria a renúncia não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque rever o acórdão recorrido quanto à titularidade dos honorários e ao alegado enriquecimento ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal local concluiu que os agravantes só passaram a representar a parte vencedora na fase de cumprimento de sentença, não fazendo jus aos honorários fixados na fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (conforme voto do Ministro Relator)