AREsp 2843651 - DECISAO

AREsp 2843651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exige o reexame do contexto fático-probatório (situação fática específica relativa ao incêndio do veículo e apuração do valor do salvado), o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem já adotou decisão que deduziu do montante da condenação o valor apurado para o salvado, situação que não pode ser revista nesta Corte sem reanálise de provas.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS UNNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Liquidação De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS UNNICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença por arbitramento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exige o reexame do contexto fático-probatório (situação fática específica relativa ao incêndio do veículo e apuração do valor do salvado), o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem já adotou decisão que deduziu do montante da condenação o valor apurado para o salvado, situação que não pode ser revista nesta Corte sem reanálise de provas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.