AREsp 2615460 - DECISAO

AREsp 2615460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo de lei federal invocado, incidindo a Súmula 282/STF, sendo inviável o exame da matéria por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AG FOMENTO MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Adjudicação, Cálculo De Crédito, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Juros SELIC
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse Adjudicação Cálculo De Crédito Perícia Contábil Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AG FOMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo de lei federal invocado
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 necessidade de reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo de lei federal invocado, incidindo a Súmula 282/STF, sendo inviável o exame da matéria por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015