AREsp 2832771 - DECISAO

AREsp 2832771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo legal apta a ensejar recurso especial (art. 525, V, do CPC/2015 não se aplica à solidariedade passiva), não se desincumbiu do ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a matéria quanto ao excesso de execução dependia de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a obrigação é solidária nos termos do título e do art. 275 do CC, permitindo ao credor exigir a dívida integral de qualquer devedor solidário.

Parties
Ré / Devedora Solidária: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA; Ré / Devedora Solidária: PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA; Ré / Devedora Solidária (incorporadora): GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE S/A; Credora / Parte Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA

Ré / Devedora Solidária

PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Ré / Devedora Solidária

GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Ré / Devedora Solidária (incorporadora)

parte autora

Credora / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos indicados
  2. 2 aplicabilidade do art. 275 do Código Civil à solidariedade passiva
  3. 3 se o art. 525, V, do CPC/2015 ampara a alegação de excesso de execução em caso de obrigação solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo legal apta a ensejar recurso especial (art. 525, V, do CPC/2015 não se aplica à solidariedade passiva), não se desincumbiu do ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a matéria quanto ao excesso de execução dependia de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a obrigação é solidária nos termos do título e do art. 275 do CC, permitindo ao credor exigir a dívida integral de qualquer devedor solidário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Rejeitado o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.