AREsp 2878819 - DECISAO

AREsp 2878819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o tribunal de origem abordou a aplicação da taxa SELIC, a alteração dos índices fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada (Súmula 568/STJ), e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autor: ALBERTO SARTORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

ALBERTO SARTORELLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da taxa SELIC
  2. 2 possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o tribunal de origem abordou a aplicação da taxa SELIC, a alteração dos índices fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada (Súmula 568/STJ), e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento