REsp 2107491 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da impertinência temática entre o dispositivo invocado (art. 406 do CC/2002) e o fundamento do acórdão (coisa julgada), atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não logrou demonstrar argumentos aptos a afastar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Impertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Impertinência Temática Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática da norma invocada (art. 406 do CC/2002)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência das razões do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da impertinência temática entre o dispositivo invocado (art. 406 do CC/2002) e o fundamento do acórdão (coisa julgada), atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não logrou demonstrar argumentos aptos a afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015