REsp 2193250 - DECISAO

REsp 2193250 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o título executivo conter expressa limitação subjetiva quanto aos beneficiários, o que impede ampliar os efeitos da coisa julgada; além disso, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas não foram conhecidas por serem de competência do STF.

Parties
Recorrente: MARIA CICERA DA SILVA CALHEIROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; pedido de condenação em honorários sucumbenciais prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CICERA DA SILVA CALHEIROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para requerer cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo judicial
  3. 3 respeito à coisa julgada diante de limitação expressa no título

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o título executivo conter expressa limitação subjetiva quanto aos beneficiários, o que impede ampliar os efeitos da coisa julgada; além disso, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas não foram conhecidas por serem de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; pedido de condenação em honorários sucumbenciais prejudicado

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Prejudicada a análise do pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.