AREsp 2439566 - DECISAO

AREsp 2439566 - DECISAO

Afastou-se o reconhecimento de preclusão porque a especificidade do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a precatório impõe que, se houver impugnação pelo ente público, a verba honorária pode ser fixada em razão do incidente; assim, não se pode manter a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem e os autos devem ser retornados para que seja fixada a verba honorária conforme o art. 85, § 7º, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MAZZUCO MAGNANTE; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão; Conhecido O Agravo E Dado Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da preclusão; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão (temporal, Lógica E Consumativa), Fazenda Pública, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão (temporal, Lógica E Consumativa) Fazenda Pública Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

CLÁUDIO MAZZUCO MAGNANTE

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão; Conhecido O Agravo E Dado Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 incidência de preclusão sobre pedido de fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 efetividade do art. 85, § 7º, do CPC em casos de expedição de precatório e impugnação
  3. 3 alcance da jurisprudência repetitiva (Tema 1.190/STJ) e súmulas 517/519

Ratio Decidendi

Afastou-se o reconhecimento de preclusão porque a especificidade do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a precatório impõe que, se houver impugnação pelo ente público, a verba honorária pode ser fixada em razão do incidente; assim, não se pode manter a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem e os autos devem ser retornados para que seja fixada a verba honorária conforme o art. 85, § 7º, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da preclusão; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 252/253
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial