AREsp 2455189 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão apenas para alterar a fundamentação e manteve-se o resultado de negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que, embora alguns fundamentos relativos aos arts. 806 e 807 do CPC tenham sido impugnados, o exame do mérito exigiria reanálise de fatos, provas e cláusulas contratuais do título executado (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), pois o próprio acordo homologado prevê a antecipação do vencimento e a execução em pecúnia no valor de R$ 2.843.933,83; quanto ao termo inicial dos juros de mora, a controvérsia não foi conhecida por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: DUOMO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 271-272 apenas para alterar a fundamentação; mantido o provimento final de negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Obrigação De Dar, Juros De Mora, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas STF, Homologação De Acordo
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Parties

DUOMO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da obrigação (obrigação de fazer vs obrigação de dar) e possibilidade de execução em pecúnia
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão apenas para alterar a fundamentação e manteve-se o resultado de negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que, embora alguns fundamentos relativos aos arts. 806 e 807 do CPC tenham sido impugnados, o exame do mérito exigiria reanálise de fatos, provas e cláusulas contratuais do título executado (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), pois o próprio acordo homologado prevê a antecipação do vencimento e a execução em pecúnia no valor de R$ 2.843.933,83; quanto ao termo inicial dos juros de mora, a controvérsia não foi conhecida por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 271-272 apenas para alterar a fundamentação; mantido o provimento final de negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 271-272 para alterar a fundamentação
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial