REsp 2154594 - DECISAO

REsp 2154594 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e que as alegadas violações demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, na parte conhecida o recurso especial da União foi rejeitado, permanecendo a decisão que incluiu nos cálculos as diferenças referentes a auxílio-moradia e auxílio-alimentação em razão do reconhecimento ex tunc do ato de nomeação e do trânsito em julgado anterior à decisão do STF de 2018.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Auxílio Moradia Auxílio Alimentação Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se as verbas auxílio-moradia e auxílio-alimentação integram o título executivo transitado em julgado e são devidas
  2. 2 efeito ex tunc dos atos de nomeação restaurados por decisão judicial
  3. 3 incidência da decisão do STF na Ação Originária 1.772-DF (efeito ex nunc) sobre o caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e que as alegadas violações demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, na parte conhecida o recurso especial da União foi rejeitado, permanecendo a decisão que incluiu nos cálculos as diferenças referentes a auxílio-moradia e auxílio-alimentação em razão do reconhecimento ex tunc do ato de nomeação e do trânsito em julgado anterior à decisão do STF de 2018.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.