REsp 2165481 - DECISAO

REsp 2165481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para se infirmar a conclusão do tribunal a quo sobre a inaplicabilidade do Tema 880 e a ocorrência da prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Tereza José Luiz Zamberlan; Recorrido/entidade Executada: Estado do Paraná; Autor Originário (ação Coletiva): SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Tema 880/stj, Produção De Provas (art. 370 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Tema 880/stj Produção De Provas (art. 370 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Tereza José Luiz Zamberlan

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido/entidade Executada

SINDSAUDE

Autor Originário (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 370 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ e sua modulação
  3. 3 ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para se infirmar a conclusão do tribunal a quo sobre a inaplicabilidade do Tema 880 e a ocorrência da prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).