AREsp 2577868 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a controvérsia relativa à violação do art. 884 do CC não foi objeto de debate e decisão pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo óbices sumulares (Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ) e impedindo o conhecimento do recurso especial; também não é possível reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Anulatória, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Súmulas, Perícia, Art. 884 Do Código Civil, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Anulatória Indisponibilidade De Ativos Financeiros Prequestionamento Súmulas Perícia +2 more

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Parties

CLAUDIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 884 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia relativa à violação do art. 884 do CC não foi objeto de debate e decisão pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo óbices sumulares (Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ) e impedindo o conhecimento do recurso especial; também não é possível reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.