AREsp 2564798 - DECISAO
O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes e a alteração dos índices de correção monetária e juros estabelecidos em sentença transitada em julgado (IGP-M e juros de 1% ao mês) para a aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, incidindo as Súmulas 83 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURICIO DAL AGNOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
- 3 aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes e a alteração dos índices de correção monetária e juros estabelecidos em sentença transitada em julgado (IGP-M e juros de 1% ao mês) para a aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, incidindo as Súmulas 83 e 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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