REsp 2211921 - DECISAO

REsp 2211921 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque o título executivo transitado em julgado determinou a aplicação do IGP-M e juros legais de 6% ao ano desde a citação, de modo que a alteração dos índices no cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não contêm comando suficiente para infirmar tal conclusão, e o reexame do teor do título e do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO; Exequente: SUCESSÃO DE HYLDA DA SILVA ALMEIDA; Executado: IPERGS; Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO

Recorrente

SUCESSÃO DE HYLDA DA SILVA ALMEIDA

Exequente

IPERGS

Executado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada sobre critérios de correção monetária constantes do título executivo
  2. 2 possibilidade de modificação dos índices de atualização monetária em cumprimento de sentença
  3. 3 cabimento e fundamentação dos embargos de declaração quanto à preclusão lógica e pro judicato

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque o título executivo transitado em julgado determinou a aplicação do IGP-M e juros legais de 6% ao ano desde a citação, de modo que a alteração dos índices no cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não contêm comando suficiente para infirmar tal conclusão, e o reexame do teor do título e do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.