AREsp 2769062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; no mérito, os embargos impugnam toda a execução tornando controvertido o montante, de modo que não há parcela incontroversa para expedição de precatório, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual, Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento); mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual, Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; no mérito, os embargos impugnam toda a execução tornando controvertido o montante, de modo que não há parcela incontroversa para expedição de precatório, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento); mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a expedição de precatório