AREsp 2867485 - DECISAO

AREsp 2867485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria relativa aos cálculos foi previamente debatida e homologada em liquidação de sentença não impugnada (preclusão), e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando aplicação da Súmula 284/STF e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre cálculos homologados em liquidação de sentença
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria relativa aos cálculos foi previamente debatida e homologada em liquidação de sentença não impugnada (preclusão), e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando aplicação da Súmula 284/STF e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.