REsp 2135051 - DECISAO

REsp 2135051 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) sem indicação das questões omitidas, aplicando-se a Súmula 284/STF, e por não impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão da Corte de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, as matérias suscitadas já constavam de título judicial transitado em julgado e são acobertadas pelo efeito preclusivo da coisa julgada, vedando sua rediscussão no cumprimento de sentença (arts. 507 e 508 do CPC).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Competência Da Justiça Federal Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matérias decididas em sentença transitada em julgado na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) sem indicação das questões omitidas, aplicando-se a Súmula 284/STF, e por não impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão da Corte de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, as matérias suscitadas já constavam de título judicial transitado em julgado e são acobertadas pelo efeito preclusivo da coisa julgada, vedando sua rediscussão no cumprimento de sentença (arts. 507 e 508 do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.