REsp 2062993 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1170), juros moratórios e correção monetária são consectários de trato sucessivo e a legislação superveniente aplica‑se imediatamente às execuções pendentes; assim, não há violação da coisa julgada ao afastar índice reconhecidamente inconstitucional e aplicar a legislação vigente no mês de regência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Tema 1170/stf, Lei 11.960/2009, Aplicação Imediata Da Lei Superveniente
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Inconstitucionalidade Tema 1170/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Se a alteração legislativa dos índices de correção monetária e juros viola a coisa julgada quando há título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Se juros e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e, assim, sujeitas ao princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1170), juros moratórios e correção monetária são consectários de trato sucessivo e a legislação superveniente aplica‑se imediatamente às execuções pendentes; assim, não há violação da coisa julgada ao afastar índice reconhecidamente inconstitucional e aplicar a legislação vigente no mês de regência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial