AREsp 2709318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a devolução do imóvel e a entrega das chaves, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; os arts. 5º e 6º do CPC não foram prequestionados nas instâncias ordinárias apesar da oposição de embargos, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica na ausência de reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC no mesmo recurso.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO PIETROBON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Locação, Devolução Do Imóvel, Boa Fé, Omissão Judicial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Cumprimento De Sentença Locação Devolução Do Imóvel Boa Fé Omissão Judicial Prequestionamento Prequestionamento Ficto

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Parties

SUPERMERCADO PIETROBON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 5º e 6º do CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a devolução do imóvel e a entrega das chaves, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; os arts. 5º e 6º do CPC não foram prequestionados nas instâncias ordinárias apesar da oposição de embargos, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica na ausência de reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC no mesmo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos