AREsp 2845274 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora estabelecidos no título judicial exequendo, na fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alterar critérios de correção monetária e juros em cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora estabelecidos no título judicial exequendo, na fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem