REsp 2180252 - DECISAO

REsp 2180252 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a apelante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), além de não ter comprovado a inclusão na lista de substituídos relativa à ação coletiva nem a residência na jurisdição do órgão julgador, circunstâncias necessárias à legitimidade para execução individual nos termos do entendimento firmado em repercussão geral (Tema 499) e da disciplina do art. 2º-A da Lei 9.494/1997; o precedente invocado sobre art. 16 da Lei 7.347/1985 (RE 1.101.937) é distinto por referir-se a Ações Civis Públicas.

Parties
Recorrente/exequente: LUIZA GOMES DA COSTA; Associação Autora Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER; Réu / Executado Na Ação Coletiva: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (FAZENDA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Distinguishing, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Repercussão Geral Distinguishing +1 more

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Parties

LUIZA GOMES DA COSTA

Recorrente/exequente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER

Associação Autora Na Ação Coletiva

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (FAZENDA PÚBLICA)

Réu / Executado Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para promover execução individual de título originado em ação coletiva ajuizada por associação
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva de rito ordinário
  3. 3 aplicabilidade do Tema 499 do STF e distinção do RE 1.101.937 relativo a Ações Civis Públicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a apelante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), além de não ter comprovado a inclusão na lista de substituídos relativa à ação coletiva nem a residência na jurisdição do órgão julgador, circunstâncias necessárias à legitimidade para execução individual nos termos do entendimento firmado em repercussão geral (Tema 499) e da disciplina do art. 2º-A da Lei 9.494/1997; o precedente invocado sobre art. 16 da Lei 7.347/1985 (RE 1.101.937) é distinto por referir-se a Ações Civis Públicas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.