REsp 2182636 - DECISAO

REsp 2182636 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) segundo a qual, tratando-se de dívida condominial 'propter rem' e havendo no edital menção a ônus sobre o imóvel, o arrematante pode ser incluído no polo passivo e responsabilizado por débitos anteriores; ademais, modificar a decisão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e o pedido de assistência judiciária gratuita foi prejudicado em razão do recolhimento do preparo.

Parties
Recorrente (arrematante): JOHN HERBERT FELIX DO NASCIMENTO; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DA PRAIA; Executado (devedor Originário): ANTONIO EDUARDO ELORZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Arrematação, Responsabilidade Propter Rem, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Arrematação Responsabilidade Propter Rem Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal

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Parties

JOHN HERBERT FELIX DO NASCIMENTO

Recorrente (arrematante)

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DA PRAIA

Autor

ANTONIO EDUARDO ELORZA

Executado (devedor Originário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo do cumprimento de sentença por dívida condominial 'propter rem'
  2. 2 necessidade de menção no edital de leilão sobre débitos condominiais para responsabilização do arrematante
  3. 3 compatibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita com o recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) segundo a qual, tratando-se de dívida condominial 'propter rem' e havendo no edital menção a ônus sobre o imóvel, o arrematante pode ser incluído no polo passivo e responsabilizado por débitos anteriores; ademais, modificar a decisão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e o pedido de assistência judiciária gratuita foi prejudicado em razão do recolhimento do preparo.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita prejudicado em razão do recolhimento do preparo recursal.