REsp 2171684 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que estão preenchidos os requisitos legais para afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), em razão da multiplicidade de processos sobre a mesma questão jurídica, do relevante impacto financeiro e social e do risco de decisões divergentes; por isso, afetou o recurso e determinou a suspensão da tramitação de recursos que tratem da mesma controvérsia, ao mesmo tempo em que delimitou a tese a ser examinada quanto à possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Tramitação De Recursos Idênticos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão jurídica suspensa
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Conversão Para URV, Limitação Temporal, Recursos Repetitivos, Tema 5/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Conversão Para URV Limitação Temporal Recursos Repetitivos Tema 5/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Tramitação De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estão preenchidos os requisitos legais para afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), em razão da multiplicidade de processos sobre a mesma questão jurídica, do relevante impacto financeiro e social e do risco de decisões divergentes; por isso, afetou o recurso e determinou a suspensão da tramitação de recursos que tratem da mesma controvérsia, ao mesmo tempo em que delimitou a tese a ser examinada quanto à possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão jurídica suspensa

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda"
  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica