AREsp 2732399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e consonância jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Exequente/agravado: MAURICIO WANDERLAN PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Astreintes
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

MAURICIO WANDERLAN PEREIRA PINTO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação invocada com base na Súmula 284/STF
  3. 3 consonância jurisprudencial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e consonância jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.