REsp 2200431 - DECISAO

REsp 2200431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das violações apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ), o acórdão estadual foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC e seu resultado assentou-se em avaliação fática (aplicação do art. 476 do Código Civil sobre contrato bilateral), cuja revisão dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conheceu-se, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrente: DIRCEU BASEGGIO; Recorrido: VANDERLEI RECK JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Contratos Bilaterais (art. 476 Cc)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Honorários Advocatícios Contratos Bilaterais (art. 476 Cc)

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Parties

CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

DIRCEU BASEGGIO

Recorrente

VANDERLEI RECK JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 502-508 CPC; arts. 492, 85, §14, e 98, §3º do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das violações apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ), o acórdão estadual foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC e seu resultado assentou-se em avaliação fática (aplicação do art. 476 do Código Civil sobre contrato bilateral), cuja revisão dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conheceu-se, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.