AREsp 2776131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: JULIO CESAR DUARTE; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

JULIO CESAR DUARTE

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.