AREsp 2851824 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), a argumentação recursal foi deficiente por apoiar-se em dispositivos sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão de afastar o arresto demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FX PARTICIPAÇÕES S.A.; Executada: Fortex Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arresto Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas Constitucionais (282 E 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cumprimento De Sentença Arresto Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FX PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Fortex Engenharia Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 deficiência de fundamentação por emprego de dispositivos sem comando normativo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), a argumentação recursal foi deficiente por apoiar-se em dispositivos sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão de afastar o arresto demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter a decisão de origem que manteve o bloqueio de R$ 359671.61 nas contas da FX Participações S.A. à disposição do juízo de primeiro grau até ulterior resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.