AREsp 2872357 - DECISAO

AREsp 2872357 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a utilização da alínea 'c' do art. 105 da CF/88, além do não atendimento aos requisitos de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIO PUBLICOS MUNIC DE GURUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Municipal 2.299/2016, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Aplicação De Lei Municipal 2.299/2016 +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIO PUBLICOS MUNIC DE GURUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de impugnação genérica sem indicação do valor incontroverso (CPC, art. 835, §2º)
  2. 2 alcance da coisa julgada e possibilidade de limitar restituições ao ano de 2016 em face da Lei Municipal 2.299/2016
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a utilização da alínea 'c' do art. 105 da CF/88, além do não atendimento aos requisitos de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.