REsp 2204313 - DECISAO

REsp 2204313 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 916 do CPC no caso concreto em razão da concordância das partes, reconhecendo comportamento contraditório da executada ao pagar parcelas sem correção e juros, e que o pagamento parcial enseja a aplicação da penalidade do art. 523, §2º, do CPC; verificou-se ausência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e inviabilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JVS ENGENHARIA LTDA; Recorrido: PAULO ROBERTO SOARES PORTELA; Recorrido: MARIA CRISTINA MONTEIRO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento De Dívida, Art. 916 Do CPC, Boa Fé Objetiva, Multa E Honorários (art. 523, §2º Do Cpc), Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Parcelamento De Dívida Art. 916 Do CPC Boa Fé Objetiva Multa E Honorários (art. 523, §2º Do Cpc) Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

JVS ENGENHARIA LTDA

Recorrente

PAULO ROBERTO SOARES PORTELA

Recorrido

MARIA CRISTINA MONTEIRO PORTELA

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 916 do CPC ao cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do art. 916, §7º, do CPC mediante concordância das partes
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária sobre parcelas pagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 916 do CPC no caso concreto em razão da concordância das partes, reconhecendo comportamento contraditório da executada ao pagar parcelas sem correção e juros, e que o pagamento parcial enseja a aplicação da penalidade do art. 523, §2º, do CPC; verificou-se ausência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e inviabilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.