REsp 2211520 - DECISAO

REsp 2211520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem contextualizou corretamente o Tema 1050/STJ diante da ausência de pagamento administrativo no caso concreto, aplicou a Súmula 111/STJ para estabelecer o termo final da base de cálculo dos honorários até a sentença ou acórdão exequendo, e porque a impugnação recursal não aponta comando normativo federal apto a infirmar tal conclusão, configurando deficiência de fundamentação nos termos da orientação da Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIO CANDIDO CARNEIRO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo De Honorários Advocatícios, Tema 1050/stj, Súmula 111/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Base De Cálculo De Honorários Advocatícios Tema 1050/stj Súmula 111/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCIO CANDIDO CARNEIRO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento administrativo altera a base de cálculo dos honorários da ação de conhecimento
  2. 2 alcance e aplicação do Tema 1050/STJ no caso concreto
  3. 3 limites da Súmula 111/STJ quanto ao termo final da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem contextualizou corretamente o Tema 1050/STJ diante da ausência de pagamento administrativo no caso concreto, aplicou a Súmula 111/STJ para estabelecer o termo final da base de cálculo dos honorários até a sentença ou acórdão exequendo, e porque a impugnação recursal não aponta comando normativo federal apto a infirmar tal conclusão, configurando deficiência de fundamentação nos termos da orientação da Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conhece do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.