AREsp 2785628 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial, por configurar ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título exequendo previa IGP-M e juros de 1% ao mês, impedindo a substituição pela Taxa Selic.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Fixação De Índices E Percentuais No Título Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Fixação De Índices E Percentuais No Título Judicial

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Taxa Selic em cumprimento de sentença quando o título judicial prevê outro índice
  3. 3 ofensa à coisa julgada decorrente da alteração do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial, por configurar ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título exequendo previa IGP-M e juros de 1% ao mês, impedindo a substituição pela Taxa Selic.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno