AREsp 2821464 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por existir impugnação específica, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o cumprimento de sentença é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de intimação do credor acerca do retorno dos autos à origem; constatado o decurso do prazo prescricional no caso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ORANDINA BENTA DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração E Julgamento Final (negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Credor, Seguro Habitacional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Trânsito Em Julgado Intimação Do Credor Seguro Habitacional +1 more

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Parties

ORANDINA BENTA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração E Julgamento Final (negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para o cumprimento de sentença
  2. 2 Se é necessária a intimação do credor acerca do retorno dos autos à origem para iniciar a fluência do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por existir impugnação específica, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o cumprimento de sentença é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de intimação do credor acerca do retorno dos autos à origem; constatado o decurso do prazo prescricional no caso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.