AREsp 2649918 - DECISAO

AREsp 2649918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, e o art. 502 do CPC não dá densidade jurídica suficiente para modificar a coisa julgada no sentido pretendido; ademais, o Tribunal de origem corretamente decidiu que, por se tratar de consectários legais de natureza processual e de obrigações de trato sucessivo, é possível adequar o índice de correção monetária na execução à luz dos entendimentos do STF e do STJ (Temas 810 e 905), sem violar a coisa julgada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Repercussão Geral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos critérios de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 teoria da mitigação da coisa julgada diante de declaração de inconstitucionalidade de índice de correção
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, e o art. 502 do CPC não dá densidade jurídica suficiente para modificar a coisa julgada no sentido pretendido; ademais, o Tribunal de origem corretamente decidiu que, por se tratar de consectários legais de natureza processual e de obrigações de trato sucessivo, é possível adequar o índice de correção monetária na execução à luz dos entendimentos do STF e do STJ (Temas 810 e 905), sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial