AREsp 2893837 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque os fundamentos de inadmissibilidade assentam-se em jurisprudência e enunciados aplicáveis que não foram infirmados pelo recorrente.
- Parties
- Agravante: Célio Geraldo de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Célio Geraldo de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal para execução individual de sentença coletiva
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 suspensão dos prazos processuais durante a pandemia e seus efeitos na prescrição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque os fundamentos de inadmissibilidade assentam-se em jurisprudência e enunciados aplicáveis que não foram infirmados pelo recorrente.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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