AREsp 2861262 - DECISAO
Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão da inexistência de prequestionamento sobre as teses impugnadas e da ausência de impugnação às fundamentações do acórdão recorrido relativas à prescrição quinquenal e à preclusão, além da deficiência de fundamentação do recurso que o torna dissociado dos fundamentos do decisum.
- Parties
- Agravante: FIORINDO GALLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
FIORINDO GALLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reabertura da fase executiva após trânsito em julgado
- 2 prescrição da execução complementar
- 3 preclusão em razão do recebimento do pagamento sem ressalva
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão da inexistência de prequestionamento sobre as teses impugnadas e da ausência de impugnação às fundamentações do acórdão recorrido relativas à prescrição quinquenal e à preclusão, além da deficiência de fundamentação do recurso que o torna dissociado dos fundamentos do decisum.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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