REsp 2124531 - DECISAO

REsp 2124531 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por se tratar de alteração de regime de parcelas de natureza processual que se aplica imediatamente aos processos em curso, não havendo ofensa à coisa julgada; também assentou-se que os honorários da execução individual de sentença coletiva são devidos e sua base de cálculo deve corresponder ao montante efetivamente devido, observados os percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/97) em fase de execução
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela aplicação da lei nova que altera juros moratórios
  3. 3 Devida de honorários na execução individual de sentença coletiva e base de cálculo

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por se tratar de alteração de regime de parcelas de natureza processual que se aplica imediatamente aos processos em curso, não havendo ofensa à coisa julgada; também assentou-se que os honorários da execução individual de sentença coletiva são devidos e sua base de cálculo deve corresponder ao montante efetivamente devido, observados os percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.