REsp 1863650 - ACORDAO

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Tendo o recorrente se beneficiado de decisão que deferiu antecipação de tutela e posteriormente cassada com efeito ex tunc, restabelecendo-se o status quo ante, o recorrente deu causa ao inadimplemento relativo e deve arcar com os juros de mora desde o vencimento de cada parcela do plano de saúde não paga.

Parties
Recorrente: ISAIAS ANTONIO MAROBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Contrato De Plano De Saúde, Antecipação De Tutela, Juros De Mora, Responsabilidade Processual Objetiva, Mora Ex Re
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Parties

ISAIAS ANTONIO MAROBIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre parcelas não pagas em razão de antecipação de tutela posteriormente cassada
  2. 2 Eficácia ex tunc da decisão que cassa liminar e retorno ao status quo ante
  3. 3 Responsabilidade processual do beneficiário da tutela provisória que causa inadimplemento relativo

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente se beneficiado de decisão que deferiu antecipação de tutela e posteriormente cassada com efeito ex tunc, restabelecendo-se o status quo ante, o recorrente deu causa ao inadimplemento relativo e deve arcar com os juros de mora desde o vencimento de cada parcela do plano de saúde não paga.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.